Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e a utilização do aplicativo: Central do Associado (“Aplicativo”), desenvolvido e disponibilizado pela EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA para Você. Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento por meio do próprio Aplicativo, bem como pelo link:
www.eptasoftwares.com.br/v4/termo-de-privacidade.html.

TERMOS DE USO

1. Aceitação

1.1 A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá no ato de instalação do Aplicativo. Caso Você não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1 Estes Termos visam regular a utilização do Aplicativo Central do Associado, disponível para acesso por meio de smartphone, para os clientes em fase de contratação do serviço de proteção veicular de associações de proteção veicular, por meio de download pela App Store ou Google Play. O Aplicativo é disponibilizado com o intuito de facilitar a comunicação entre o associado e a associação.

2.2 Para utilização do presente Aplicativo, você necessitará de um usuário e senha, fornecidos pela associação.
2.3 Após ter as informações de acesso, após o primeiro login, o registro do usuário ficará sendo exibindo de forma gravada, na tela inicial do aplicativo.

2.4 Você reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas no Aplicativo.

2.4.1 Você declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização

3.1 Ao manifestar o aceite aos presentes Termos, Você declara que:

a) É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar o Aplicativo;

b) Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo ou que prejudique o sistema; e

c) É o responsável, com exclusividade, pela utilização que fizer do Aplicativo, eximindo a associação e a EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.
3.2 Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como por qualquer conteúdo nele inserido.

4. Duração e Finalização do Acesso

4.1 O acesso ao Aplicativo é disponibilizado a Você por prazo indeterminado, podendo a EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA descontinuar o Aplicativo a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização a Você em razão disso.

4.2 A EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA pode, a qualquer momento, limitar o seu acesso ao Aplicativo, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.

5 Privacidade

5.1 A EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA coleta e armazena as informações inseridas ativamente por Você no Aplicativo e no website, tais quais o seu CPF e a placa de identificação do seu veículo, o seu telefone celular, o número da placa do carro a ser protegido, modelo do carro, ano de fabricação, cor e o número do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), entre outras informações solicitadas por meio do Aplicativo ou fornecidas ao Corretor.

5.2 Poderão ser coletadas, ainda, algumas informações automaticamente quando Você acessa e utiliza o Aplicativo, tais quais características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), Acesso a câmera, Localização Geográfica, Contatos Telefônicos, recursos de ligações, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída do Aplicativo, ou qualquer termo de busca digitado nele, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as suas informações, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação. O detalhamento sobre quais informações são coletadas pelo aplicativo, está disponível na página de instalação do aplicativo nas respectivas lojas oficiais: App Store e Google Play.

5.2.1 Você pode, a qualquer tempo, bloquear parte destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, ressaltamos que a implementação da prática pode causar o mau funcionamento de algumas funcionalidades fornecidas.

5.3 Desta forma, por meio do Aceite destes Termos, Você se declara ciente das informações coletadas por meio do Aplicativo e expressa consentimento livre, consciente, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

5.4 A EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA considera todas as informações coletadas por meio do Aplicativo como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. As informações cadastradas e coletadas no Aplicativo são utilizadas para a devida prestação de serviços pela EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, para melhorar a sua experiência de navegação no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos, conforme a seguir detalhado.

5.4.1 Você reconhece que suas informações poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou por terceiros, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que você não possa ser identificado na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

5.5 Por meio de seu aceite, Você manifesta seu consentimento livre, expresso e informado de que os dados coletados sobre você serão utilizados exclusivamente para as finalidades dispostas na Cláusula 5.4 acima.

5.6 Você reconhece que a EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com terceiros, apenas nas seguintes situações:

a) Com as associações de proteção veicular;

b) Com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo, conforme descrito acima;

c) Para proteção dos interesses da EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

d) No caso de operações societárias envolvendo a EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

e) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5.7 As suas informações serão armazenadas pela EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA em servidores próprios ou por ela contratados. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

a) Aplicação de métodos padrões e de mercado para criptografar e tornar anônimos os dados coletados;

b) Utilização de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;

c) Acesso somente de pessoas previamente autorizadas aos locais onde são armazenadas as informações; e,

d) Aqueles que travarem contato com as referidas informações deverão se comprometer a mantê-las em sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira.

6. Isenções de Responsabilidade

6.1 A EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA não se responsabiliza:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que Você possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e

d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

6.2 A EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA se reserva o direito de descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não cabendo qualquer tipo de indenização aos Usuários.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

7.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou de terceiro que permitiu o seu uso, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

8. Disposições Gerais

8.1 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.2 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.3 A falha da EPTA TECNOLOGIA & DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.4 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Aplicativo. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

9. Legislação e Foro

9.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Caruaru do Estado de Pernambuco para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.